San\u00e7\u00e3o presidencial do PL 1179\/2020 que trata de situa\u00e7\u00f5es pertinentes aos condom\u00ednios edil\u00edcios, principalmente, regulamentando a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual de condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n
Para os que tinham receio de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual, finalmente o governo sancionou no dia 12 Junho de 2020 a Lei Ordin\u00e1ria 14010\/2020 que legaliza a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual, inclusive para assembleia ordin\u00e1ria, presta\u00e7\u00e3o de contas e elei\u00e7\u00e3o de s\u00edndicos. Veja a parte do texto:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do C\u00f3digo Civil, e a respectiva vota\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer, em car\u00e1ter emergencial, at\u00e9 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada cond\u00f4mino ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos jur\u00eddicos, \u00e0 sua assinatura presencial.<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de s\u00edndico vencidos a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogados at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>
Art. 13. \u00c9 obrigat\u00f3ria, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, a presta\u00e7\u00e3o de contas regular de seus atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>Lei 14010\/2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c9 um grande passo que com certeza revigorar\u00e1 as assembleias tradicionais independente do isolamento social. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de proporcionar que um consider\u00e1vel aumento de qu\u00f3rum, com aqueles que por diversos motivos se negavam a participar as assembleias presenciais, tamb\u00e9m vai poder facilitar a vida do gestor na aprova\u00e7\u00e3o de assuntos que demandam alto qu\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n
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