Assembleia Virtual – Participação na ClickSindico

Pessoal, para quem tem algumas dúvidas sobre o funcionamento da assembleia virtual da Conduweb. Veja nosso vídeo explicativo que ocorreu dia 15/Jun, participando da Rodada de Negócios que é proporcionado pelo ClickSindico para profissionais e pessoas da área de condomínios. Uma ideia muito interessante e que reúne um publico qualificado de participantes.

Em especial um agradecimento ao Sr. Airton Roxo pelo convite e oportunidade de expor nosso trabalho.

Só peço desculpas pelo excesso de “né” e “tá” nas falas; vício gaúcho que tenho que cuidar mais.

Fonte: www.clicksindicos

Assembleia Virtual Legalizada – PL 1179/2020

Sanção presidencial do PL 1179/2020 que trata de situações pertinentes aos condomínios edilícios, principalmente, regulamentando a realização de assembleia virtual de condomínios.

Para os que tinham receio de realização de assembleia virtual, finalmente o governo sancionou no dia 12 Junho de 2020 a Lei Ordinária 14010/2020 que legaliza a realização de assembleia virtual, inclusive para assembleia ordinária, prestação de contas e eleição de síndicos. Veja a parte do texto:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Lei 14010/2020

É um grande passo que com certeza revigorará as assembleias tradicionais independente do isolamento social.

Além de proporcionar que um considerável aumento de quórum, com aqueles que por diversos motivos se negavam a participar as assembleias presenciais, também vai poder facilitar a vida do gestor na aprovação de assuntos que demandam alto quórum.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141962

Câmara aprova projeto que flexibiliza relações jurídicas durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que flexibiliza diversas relações jurídicas enquanto durar a pandemia do coronavírus no país. A maioria das mudanças vale até o dia 30 de outubro.

Os deputados fizeram mudanças supressivas no texto, retirando dois pontos que haviam sido aprovados pelos senadores. Por isso, a matéria volta ao Senado antes da sanção presidencial.

Código de Defesa do consumidor

O projeto flexibiliza o Código de Defesa do Consumidor, até o dia 30 de outubro, em um trecho que trata da possibilidade de o cliente desistir da compra, no prazo de sete dias, quando a venda não tiver sido feita na loja, mas de forma remota, por telefone ou internet.

Pela legislação atual, o valor pago deve ser devolvido ao cliente em caso de arrependimento.

O projeto de lei exclui, dessa regra, entregas a domicílio de produtos perecíveis, produtos de consumo imediato (como alimentos) e medicamentos.

Condomínios

O texto também aumenta os poderes dos síndicos, “em caráter emergencial”, até o dia 30 de outubro. Para evitar a contaminação pelo coronavírus, o síndico poderá:

  • restringir o uso de áreas comuns;
  • restringir ou proibir a realização de reuniões e festas e o uso de estacionamento por terceiros.

Um destaque (isto é, sugestão de alteração no texto) apresentado pelo Novo queria mudar a proposta para limitar a restrição apenas nas áreas comuns, não dentro dos apartamentos. A sugestão, porém, foi rejeitada pelos deputados.

A proposta esclarece, ainda, que as assembleias de condomínio e suas votações podem ocorrer por meios virtuais.

Se não for possível a realização de assembleia online, os mandatos dos síndicos vencidos a partir do dia 20 de março, data do decreto de calamidade, ficam prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

Referencia: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/14/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-flexibiliza-relacoes-juridicas-durante-a-pandemia.ghtml

Senado aprova Projeto de Lei – Assembleia Virtual

Publicado pela SindicoNet em 15 de Agosto de 2019.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios.

O projeto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio. A coleta eletrônica de votos poderia ocorrer via internet ou outro meio idôneo que permita a contagem individualizada dos votos dos ausentes, sempre que o Código Civil ou a Lei dos Condomínios estabeleça quórum especial para deliberação.

A respeito da assembleia condominial, Soraya observa que “soa desconectado com a sociedade contemporânea idealizar a assembleia como uma ágora grega, como se entre os costumes contemporâneos se mantivesse o de aglomerar-se para debater temas”.

A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), considera o PL 548/2019 bastante consistente em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes.

“Não há razão para que as decisões de condomínio fiquem adstritas à votação em assembleia presencial dos condôminos. A manutenção de votações posteriores à reunião presencial, por meio eletrônico ou não, pode aumentar consideravelmente a participação dos condôminos nas decisões condominiais”, avaliou a Juíza Selma no relatório.

Durante a votação vários senadores manifestaram o avanço que a proposta representa. Marcos Rogério (DEM-RO) ressaltou que hoje muitas questões já são decididas por meio de grupos de WhatsApp, apesar de não terem valor legal. Para Fabiano Contarato (Rede-ES), o Senado se mostra antenado com as mudanças nas relações trazidas pelas novas tecnologias.

Se não houver recurso para votação do projeto pelo Plenário do Senado, será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.”

Fontes: https://www12.senado.leg.br/

https://www.sindiconet.com.br/informese/voto-eletronico-noticias-juridico?fbclid=IwAR1B4x56NcdXNSU94vQX7mwvw-QEz4LZn6Naux6y0JnYExAdpVzOjnr40eg

Assembleia Online ou Assembleia Virtual

Por que a Assembleia Online está tão em pauta?
Podemos citar vários motivos aqui. O mais clássico e provavelmente que originou a idealização de assembleias online seja o motivo de grande parte dos condôminos não gostam de participar das assembleias, seja por falta de tempo ou desavença o com vizinhos; Mas também poderíamos citar o crescimento dos condomínios. É muito comum hoje termos condomínios com mais de 400 unidades, então imagine reunir todo esse número de pessoas e ainda gerenciar a participação e ouvir seus comentários; Também há o fato de que muitas unidades são alugadas, ou trata-se de residências sazonais como casa na praia e na serra, e os proprietários não estão presentes no condomínio dificultando ainda mais sua participação; Outra é que o uso da tecnologia não é mais um privilégio de poucos. O uso de internet, tablets e celulares está inserido na vida de todos, então se tornou muito mais fácil utilizar deste meio para todo tipo de atividade.

A Assembleia Mista é melhor do que a Assembleia apenas Online?
Podemos dizer que sim. Pois pense que a assembleia é um direito adquirido por todo proprietário em dia com suas obrigações, mas é muito difícil garantir que 100% deles tenham fácil acesso à tecnologia. Podemos ter um deficiente visual, um idoso e até mesmo pessoas avessar a qualquer meio tecnológico. Por isso unir a Assembleia Online com a Assembleia Presencial é uma ótima saída para agradar a todos os gostos. A Conduweb tem a solução perfeita para isso. Nossa ferramenta foi planejada para atender diversas situações. Você pode ter tanto uma assembleia presencial com votos por procuração, quanto uma assembleia apenas online, ou o mais comum que é ter uma assembleia online e também uma assembleia presencial.

Dicas para uma boa Assembleia de Condomínio

  • Envie para os condôminos antes da assembleia informações referentes aos assuntos que serão tratados. Quanto mais bem informados eles estiverem, mais produtiva ela será. A Conduweb dispõem automaticamente de fórum para cada uma das pautas, isso ajuda não só os condôminos a tirarem dúvidas mas também o síndico se preparar com “perguntas surpresa”;
  • A definição de pautas é fundamental para o bom andamento da assembleia. Estas devem ser claras, pertinentes e não muito extensas. Um bom número de pautas seria de três a quatro pautas por assembleia para evitar que a reunião seja muito longa e exaustiva;
  • Estipule um tempo máximo por pauta, assim você garante o cumprimento da agenda;
  • Coloque uma observação no edital que estimule as pessoas, como “seu voto é fundamental para o bom andamento de nosso condomínio” ou “contamos com seu voto para tomarmos as decisões juntos”. Ou alerte: “os ausentes, por lei, deverão acatar com todas as decisões tomadas”;
  • Ofereça café, água, chá e alguns biscoitos durante a assembleia. Você pode inclusive incluir um intervalo de 15 minutos para esse momento. Isso acalma os ânimos, as pessoas confraternizam e tornam a reunião muito mais prazerosa;
  • Seja pontual. Lembre-se que muitos podem ter cancelado compromissos importantes para se fazer presente e merecem o devido respeito;
  • Tenha sempre uma cópia da Convenção e do Regulamento Interno para possíveis dúvidas;

Condomínios precisam punir de forma mais severa moradores barulhentos

Há muitos anos que o tema barulho é recordista disparado de conflitos e litígios entre vizinhos, mas a situação parece estar chegando num ponto insustentável, e os condomínios precisam encontrar soluções concretas e efetivas, inclusive com punições mais severas aos que transformam a vida dos outros num verdadeiro inferno.
Nas últimas semanas, em meu escritório, atendi quatro pessoas desesperadas, à beira de um ataque de nervos. No primeiro caso, o morador não aguenta mais os latidos, por horas a fio, do cachorrinho da vizinha. Pensa em se mudar, vender seu imóvel, está até tomando calmante. A vizinha, por sua vez, minimiza a situação. Diz que o cão nem late tanto e que não pode fazer nada, já que trabalha o dia todo.

No segundo caso, o morador não suporta mais a barulheira das crianças do andar de cima, que correm, arrastam móveis e gritam, tirando-lhe o sossego. O vizinho alega que criança é assim mesmo e promete que vai ficar de olho, mas nada muda. O incomodado já cogita até dar uma “surra no vizinho”.

No terceiro exemplo, uma moradora relatou o desespero que vive desde o mês passado: seus novos vizinhos de cima já fizeram quatro festas em menos de 30 dias -todas até altas horas da madrugada, com muita música e gritaria. Sempre que interfona, eles abaixam o volume do som, mas logo o barulho volta.

No quarto caso, um morador afirma estar há dias sem dormir em razão de uma obra no terreno vizinho -os caminhões e caçambas começam a barulheira por volta das 4h. O engenheiro responsável prometeu fiscalizar, mas nada foi resolvido.

Em todos os casos, são incríveis a tristeza e a raiva que acometem essas pessoas, uma mistura de sentimentos horríveis, que atrapalham o sossego, o descanso e a paz.

Outro ponto em comum é a inércia de síndicos e administradores, que não tomam medidas eficazes, encarando os casos como uma pendenga entre vizinhos e não como um problema de convívio. O condomínio tem ferramentas jurídicas para ajudar o morador prejudicado, seja por meio de mediação ou pela aplicação de advertências e multas.

Quem verdadeiramente sofre com um vizinho barulhento e já tentou de tudo para resolver a situação amigavelmente não pode ficar inerte. É preciso agir, produzir provas -vídeos, áudios, testemunho de outros vizinhos e funcionários- para fundamentar uma ação judicial de caráter indenizatório e até mesmo na esfera penal. Afinal, perturbação do sossego é crime.

Por sua vez, os condomínios precisam modernizar os regulamentos internos, de forma a criar punições mais severas aos condôminos antissociais, que reiteradamente atrapalham os vizinhos.

 

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – POR 

Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra decisão que reconheceu o direito de um porteiro empregado da microempresa Florêncio de Lima Santos Ltda., prestadora de serviços ao Condomínio Residencial Villa Fontana – Valinhos (SP) –, de receber salários e benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.
O empregador o remunerava na função de serviços gerais com base na norma coletiva aplicada às empresas de prestação de serviços de portaria, limpeza e jardinagem naquela região. Mas, segundo o trabalhador, as atividades que exercia eram de porteiro e seu contrato deveria observar o instrumento coletivo voltado para edifícios e condomínios em geral.

O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão do empregado, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, com a fundamentação de que o porteiro atuava em atividade típica de condomínios. Por essa razão, deve ter tratamento igual aos empregados diretamente contratados pelo Residencial Villa Fontana, sob a pena de se permitir que a empresa prestadora de mão de obra contrate para uma determinada função e remunere por outra, como no caso.

No recurso ao TST, a Florêncio de Lima %26 Santos alegou que o trabalhador é empregado de empresa prestadora de serviços, e está vinculado ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres), “porque é a atividade patronal predominante que define a categoria profissional de seus empregados”, afirmou a defesa.

TST

Mas, para a Sexta Turma, a empresa prestadora de serviços terceirizou empregados fora de seu rol comercial de atividades, com o intuito de pagar salário menor ao porteiro. Os ministros ressaltaram que foi identificada a fraude pelos juízos anteriores, e, assim, a decisão do TRT não tem motivo para ser reformada, pois está em conformidade com o artigo 9º da CLT, que define serem nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “prevalece o princípio trabalhista da primazia da realidade”.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: 1901-79.2011.5.15.0129

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br

Voto em Assembleia por Procuração

Os direitos inerentes aos condôminos poderão ser transferidos a um terceiro para representá-los perante a assembleia. Para tanto, deverão utilizar o instrumento de mandato (procuração) que deverá observar os requisitos básicos previstos pelo § 1º do art. 654 do Código Civil, que são: a assinatura do outorgante (condômino), data e cidade onde foi passada a procuração, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, o objetivo da procuração com a designação e a extensão dos poderes transmitidos.

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A exigência de reconhecimento em cartório da assinatura do mandato só será obrigatória se previsto na convenção ou, não sendo previsto, caberá a própria assembléia determinar, se for o caso. Neste último caso, desconsidera-se o voto das procurações para decidir se é necessário o reconhecimento ou não da procuração.
No que se refere à insurgência ao considerável número de procurações obtidas pelo representante da administração do condomínio (ou determinada pessoa), registra-se que tal procedimento não encontra vedação na legislação condominial. Aconstituição de procuradores é livre, não havendo no direito limitações impostas na legislação, pois o direito de transmitir procuração é de cada condômino.
Porém, há a possibilidade da convenção condominial limitar o número de procurações que cada participante poderá possuir, ou ainda ditar regras para o uso de procurações, tais como a vedação de que pessoas ligadas à administração estejam munidas de procurações.
A procuração pode ser redigida de próprio punho, em papel simples, desde que contenha as informações necessárias.

Assembleia Virtual Mista é para você?

Se você enfrenta dificuldades em obter um quórum aceitável em suas assembleias e suas decisões como gestor não representam a vontade da maioria no condomínio, certamente essa modalidade vai ajudar você!

Não é novidade para ninguém que um dos grandes desafios na gestão do síndico é conseguir um quórum aceitável nas assembleias de condomínio. Em média menos de 16% dos proprietários de imóveis participam das assembleias, e esse número é ainda menor quando se trata de condomínios de médio e grande porte. Mas há um motivo para isso: o modelo atual e forma com que as assembleias são geralmente conduzidas estão ultrapassados. Dentre os principais motivos estão: acumulo de pautas em uma única assembleia, síndicos despreparados, falta de informação prévia sobre assuntos em pauta e assembleias longas e cansativas.

Mas como a assembleia virtual mista pode ajudar nisso?

Bom, se você pensa que eliminar totalmente as assembleias presenciais é a solução, você está enganado. Lembre-se que as assembleias devem abranger o maior número possível de moradores e você não pode excluir a possibilidade de voto de um idoso, um deficiente visual ou de pessoas sem acesso à tecnologia. Pois é ai que a assembleia virtual mista entra.

Com a assembleia virtual mista você consegue obter o voto tanto pelo meio online (à distância) para aqueles que optarem por não comparecer da assembleia presencial, e ao mesmo tempo manter o voto dos que preferem comparecer presencialmente na assembleia. Ou seja, você abrange um número muito maior de condôminos, fazendo com que sua gestão seja muito mais participativa.

A solução exclusiva desenvolvida pela CONDUWEB atua em todas as áreas para garantir que todos possam participar de forma transparente e objetiva.

  • Utilizando nosso fórumde debate, específico para cada uma das pautas, você garante que os moradores já estejam muito mais bem informados quando forem darem seu voto;
  • Como os assuntos serão esclarecidos muito antes do período de votação, o síndico consegue num tempo hábil buscar ajuda externa para esclarecer pontos não levantados inicialmente.
  • O voto online não precisa ser para todas as pautas, você pode facilmente habilitar o voto apenas para as pautas menos “polêmicas” se desejar. Assim sobrando tempo para ser tratado na assembleia presencial um assunto mais caloroso ou até mesmo para confraternizar com um cafezinho e biscoitos.
  • Se sua convenção constar que o voto deve ser obrigatoriamente presencial, sem pânico, nossa solução contempla voto por procuração garantindo total legalidade de seu voto.
  • Com o voto a distância, até mesmo proprietários que não residem-no condomínio (investidores) podem votar.
  • Condomínios na praia que normalmente realizam assembleia somente no verão, poderão fazer assembleias durante o ano inteiro.
  • Os votos realizados de forma online são anexados a ATA, validando legalmente o voto de cada um dos moradores.